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TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 40
Anulada / Desatualizada
#2769519
Direito Processual do Trabalho: Os Órgãos da Justiça do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
2010 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Quanto ao exercício dos poderes jurisdicionais pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

  • O juiz do trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.
  • Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório.
  • Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.
  • Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.
  • Cabe exclusivamente ao juiz do trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.
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