A Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.
B Cabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo
C Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.
D A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.
E A Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.