A O Tribunal fixará data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.
B O Tribunal não fixará prazo de vigência, que ficará a cargo dos proponentes.
C O Tribunal fixará data em que a decisão deverá entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
D O Tribunal fixará apenas o prazo de sua vigência, que será obrigatoriamente de 3 (três) anos.
E O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 3 (três) anos;