A Prazo de quinze dias para contestar ações ordinárias e pagamento do preparo após o trânsito em julgado da decisão.
B Prazo em dobro para contestar ações ordinárias e isenção de preparo
C Prazo em quádruplo para a designação da audiência em que deverá apresentar defesa e isenção de preparo
D Prazo em quádruplo para a designação da audiência em que deverá apresentar defesa e pagamento do preparo após o trânsito em julgado da decisão.
E Prazo de quinze dias para designação da audiência em que deverá apresentar defesa e pagamento do preparo após o trânsito em julgado da decisão