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#2828990

Nos termos do Código Civil, as condições abaixo invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, à exceção:

  • Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
  • Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
  • Das condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
  • Das condições incompreensíveis.
  • Das condições contraditórias.
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