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TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 26 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 25
#2828800
Direito do Trabalho: Alterações do contrato de emprego, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
2011 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho

Para o recebimento do adicional de transferência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, devem estar preenchidos os seguintes requisitos:

  • A transferência deve ser definitiva e o empregado deve autorizá-la.
  • A transferência deve ser definitiva e imposta pelo empregador por ato discricionário.
  • A transferência deve ser definitiva e deve implicar a mudança de domicílio do empregado.
  • A transferência deve ser provisória e não deve implicar a mudança de domicílio do empregado.
  • A transferência deve ser provisória e implicar a mudança de domicílio do empregado.
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