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TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 41 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2433487
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Remuneração e salário, Direito Coletivo do Trabalho, Remuneração e salário: caracterização e distinções, Princípios do direito coletivo, Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
2012 TRT 24R (MS) TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho

Analise as proposições abaixo e responda qual ESTÁ de acordo com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

  • Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 30% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
  • Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 40% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
  • Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 50% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
  • Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 60% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. (OJ número 18 da SDC/TST)
  • Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
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