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TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 41 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2433721
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Limitada
2012 TRT 24R (MS) TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho

“A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque, muito embora “A” tenha se retirado da sociedade, é responsável solidário com os demais sócios pela contratação da empregada da pessoa jurídica.
  • O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.
  • O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente, não se aplica à sociedade limitada.
  • O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de um ano contado da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.
  • O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais da sociedade limitada é de cinco anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.
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