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TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 41 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2433390
Segurança e Saúde no Trabalho: Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho
2012 TRT 24R (MS) TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho

Cabe as empresas, tomar as medidas abaixo relacionadas, APONTANDO A EXCEÇÃO, em relação a segurança e medicina do trabalho.

  • Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
  • Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a Tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
  • Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
  • Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
  • Promover o estímulo ao exercício de estudo sobre as condições de trabalho.
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