A Considera-se legítimo exercicio do direito de greve a suspensão individual ou coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
B A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
C Na falta de entidade sindical local, compete à federação ou, não havendo, à confederação de representação profissional convocar a assembleia geral dos trabalhadores interessados para deliberar sobre as reivindicações da categoria e sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, assim como representá-los nas negociações ou na Justiça do Trabalho .
D As ações dos grevistas poderão dificultar ou impedir o acesso ao trabalho, como forma legítima de persuasão para adesão ao movimento dos demais empregados, mas em nenhuma hipótese podem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
E São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os serviços funerários, de telecomunicações e de compensação bancária.