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TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 35
Anulada / Desatualizada
#1919992
Direito do Trabalho: Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, Direito do Trabalho
2012 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho

Nos termos da DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO, são princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto de suas convenções, os indicados abaixo. exceto:

  • a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
  • a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.
  • a abolição efetiva do trabalho infantil.
  • a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
  • saúde e segurança do trabalhador.
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