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TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 36
#2818346
Direito Previdenciário: Seguridade Social, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, Definição
2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuições sociais, EXCETO:


  • sobre o estipêndio dos agentes públicos sobre a égide do regime peculiar.
  • do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
  • do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
  • sobre a receita de concursos de prognósticos.
  • do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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