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#2818101

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar:

  • a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos
  • os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.
  • a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".
  • por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.
  • a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.
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