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TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 20 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 24
#2085437
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2015 TRT 21R (RN) TRT - 21ª Região (RN)
Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:

  • Poderão receber, por delegação do Presidente da República, atribuição consistente em dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • Serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos.
  • É atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  • Não possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo,ad nutum, pelo Presidente da República.
  • Uma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
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