A É possível afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
B Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou concorrência, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra.
D A política agrícola e fundiária será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, levando em conta, dentre outros critérios, a habitação para o trabalhador rural.
E Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos.