A Deve ser interposta diretamente no juízo ad quem, o qual será responsável pelaanálise da matéria.
B Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade comsúmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
C Após recebida a apelação e apresentada a resposta, é vedada a realização denova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
D Será inadmitida a apelação quando as razões recursais reproduzirem osmesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.
E As questões de fato não suscitadas no juízo inferior não poderão, sob hipótesealguma, ser apresentadas na apelação.