A a lei específica do empregado doméstico, traz previsão expressa no sentido da aplicação do art. 482, da CLT, para promoção da cessação por justa causa do empregado, assim como do art. 483, da CLT, que possibilita a rescisão indireta;
B a lei proíbe que o empregador efetue descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, possibilitanda o desconto a título de despesas Com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes;
C a lei garante o direito -de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;
D a lei garante a proteção contra a clispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;
E são garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados, tendo à vista a revogação expressa da alíneaado art.5oda Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949.