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TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 39
Anulada / Desatualizada
#2831271
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2011 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.

Assinale a alternativa correta:

  • o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeitoex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;
  • o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;
  • o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;
  • o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;
  • o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.
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