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TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 39
#2831288
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária
2011 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:

  • omite da folha de pagamento valor do salário pago a empregado;
  • não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador avulso que lhe preste serviço;
  • não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe preste serviço;
  • não anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado;
  • deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos empregados.
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