Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Trabalho 40
O disposto no artigo 158, do C PC, verbis: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" é o fundamento legal do instituto denominado pela doutrina de:
