A aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.
B é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.
C as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
D o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.