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TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1
#2453225
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2010 TRF - 4ª REGIÃO TRF - 4ª REGIÃO
Juiz Federal

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:

  • O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.
  • Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.
  • A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
  • Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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