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TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Tratados Internacionais 1
#1600535
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
2022 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Substituto

Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz 

  • necessita residir na respectiva comarca de sua atividade jurisdicional.
  • está protegido pela garantia da inamovibilidade, sendo vedada qualquer forma de permuta entre magistrados.
  • goza da irredutibilidade de subsídio, garantida apenas após dois anos de exercício do cargo.
  • poderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.
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