Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Digital 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Tratados Internacionais 1
Emília trabalhou de 1987 a 1994 como celetista nos quadros do município de São Bernardo, até que houve a implantação do Regime Jurídico Único transformando o vínculo dos servidores em estatutário. Alegando ter adquirido uma tendinite no período em que era celetista, intentou ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A Autarquia Previdenciária sustentou que a desvinculação de Emília do regime geral de previdência social tornaria seu pedido juridicamente impossível, o que deveria resultar na extinção do processo sem resolução de mérito.
Assinale a alternativa CORRETA à luz do CPC de 2015:
