Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#1797084
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2018 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

  • Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.
  • É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
  • A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.
  • A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora