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TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 6 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1
#1801337
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2016 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:

  • O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF.
  • Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa.
  • Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF.
  • Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções.
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