Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
