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TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 1 Serviço Social 1
#2098236
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2014 TRF - 2ª Região TRF - 2ª REGIÃO
Juiz Federal

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  • Pagamento do crédito tributário.
  • Outorga de isenção.
  • Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • Capitulação do fato gerador.
  • Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.
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