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TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Notarial e Registral 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2317577
Direito Tributário: Tributos Federais, ITR
2012 TJ-SC TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

No que tange ao Imposto Territorial Rural - ITR, é correto afirmar:

  • Será progressivo e não poderá ter suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de qualquer propriedade rural.
  • Não poderá incidir sobre pequenas glebas rurais.
  • Compete aos municípios instituí-lo.
  • Cinquenta por cento do produto da arrecadação pertence ao Estado no qual se situa o imóvel.
  • Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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