Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Notarial e Registral 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2317667
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
2012 TJ-SC TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1° do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

  • Em oito anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.
  • Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.
  • Em quatro anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.
  • Em três anos, se o máximo da pena é superior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
  • Em trinta anos se o máximo da pena é superior a quinze.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora