A Os atos notariais e de registro em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios forem interessados e tenham que arcar com este encargo.
B Os atos que, por imposição constitucional, ou por força de lei federal ou estadual, ou mesmo por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, venham a ser praticados pelos serviços notariais e de registro de forma gratuita.
C As certidões de nascimento, emancipação, casamento e de divórcio quando destinadas ao alistamento eleitoral ou militar.
D O fornecimento de qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação requisitados por órgão do Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.
E O registro de atas, estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos.