A Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.
B O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou oprincípio “tempus regit actum”
C O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).
E Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.