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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 1 Geografia 5 História 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Matemática 8 Noções de Informática 10 Português 40 Raciocínio Lógico 12
#2440201
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2011 TJ-SC TJ-SC
Técnico Judiciário Auxiliar Secretaria

Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

  • a defesa da honra ou a vida privada;
  • a defesa da intimidade ou o interesse social
  • a defesa vida privada e o interesse público
  • a proteção da imagem e o interesse público
  • a proteção da intimidade e a vida privada
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