A O Recurso Extraordinário tem efeito devolutivo e suspensivo.
B Emhabeas corpusoriginário, havendo empate prevalece o voto do relator.
C Nas ações penais públicas originárias, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia.
D É embargável a decisão da Turma que, Recurso Especial, divergir de outra Turma.
E Da decisão do relator que negar seguimento ao Agravo de Instrumento não cabe recurso, apenas Reclamação ao respectivo órgão julgador, na forma e casos previstos no respectivo Regimento Interno do Tribunal. Segundo o Estatuto da Advocacia.