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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Geografia 5 História 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7 Noções de Informática 10 Português 30
#2805284
Direito Penal: Antijuridicidade, Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade
2011 TJ-SC TJ-SC
Analista Jurídico

NÃO constitui uma causa de exclusão de antijuridicidade ou de ilicitude:

  • O estado de necessidade.
  • A legítima defesa.
  • O desconhecimento da lei penal.
  • O estrito cumprimento do dever legal.
  • O exercício regular de direito.
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