A Os menores de 18 (dezoito) são penalmente inimputáveis.
B O casamento é civil e gratuita sua celebração.
C Os direitos e deveres referentes á sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e mulher.
D Os filhos adotados têm os mesmos direitose qualificações dos filhos havidos nocasamento.
E Os maiores de 60 (sessenta) anos de idade têm garantida a gratuidade dos transportes coletivos.