Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 6
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Geografia 5
História 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Noções de Informática 10
Português 30
É conferido às pessoas jurídicas
de direito público em relação aos seus agentes
que, nessa qualidade, causem danos a terceiros
por dolo ou culpa:
