A A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.
B A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
C A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.
D O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.
E O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.