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#2454675

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

  • A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal.
  • Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
  • Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal.
  • Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
  • Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei estadual ou federal.
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