A Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
B É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
C Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
D Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
E Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.