A A Justiça Militar do Estado será exercida em Segundo Grau pelo Tribunal de Justiça.
B Para exercer o cargo de Juiz de Paz, o cidadão deverá obrigatoriamente possuir a nacionalidade brasileira.
C A Polícia Judiciária não é órgão de colaboração do Poder Judiciário.
D Ocorrendo agregação de Varas, os juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.
E Em cada Comarca poderá haver mais de um Tribunal do Júri.