A A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
B A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
C Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
D A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.