A Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, independentemente de seu conteúdo, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
B São assegurados a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário, o fundo de garantia do tempo de serviço e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.