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TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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#2421220
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2013 TJ-RS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Assinale a alternativa correta.

  • Os bens públicos de uso comum podem ser objeto de usucapião.
  • Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
  • Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • Os bens públicos de uso especial não podem ser alienados, ainda que sofram desafetação.
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