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TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 1 Português 11
#2458322
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 TJ-RS TJ-RS
Juiz

Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

  • Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
  • Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
  • Compete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos.
  • Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.
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