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TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 1 Português 11
#2458343
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2009 TJ-RS TJ-RS
Juiz

Entre o feixe de sanções passÌveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram-se

  • a perda da função pública e a proibição de comerciar.
  • a perda da função pública e dos direitos polÌticos.
  • a suspensão dos direitos polÌticos e a declaração pública de idoneidade.
  • a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos polÌticos.
  • a suspensão dos direitos polÌticos e a perda da função pública.
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