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Anulada / Desatualizada
#2257015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem tratar das seguintes matérias:

  • Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.
  • Manifesto excesso de execução.
  • Penhora incorreta.
  • Erro de cálculo.
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