A Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
B Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
C Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
D Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.