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#2767172

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

  • A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
  • Não haverá prisão civil por dívida.
  • Não haverá penas privativas de liberdade.
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