A A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
B A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
C A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo vedada qualquer presunção acerca de sua ocorrência.
D Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.